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Lei do Silêncio: saiba tudo sobre como a lei funciona em condomínios

Publicado em: sexta-feira, fevereiro 23, 2018lei do silencio - barulho

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Quem vive em condomínios deve seguir regras básicas de convivência, estabelecidas na convenção ou regulamento geral, que devem estar alinhados ao Código Civil Brasileiro, respeitando os direitos individuais. A Lei do Silêncio é um dos itens que devem ser dispostos no regulamento geral, evitando problemas entre vizinhos, como incômodos, discussões e perturbação à ordem.

Lei do silêncio: entenda como funciona

 

lei do silencio - normas

 

Embora a expressão “Lei do Silêncio” tenha uso popular frequente, não existe, de fato, uma Lei Federal específica sobre o tema. Cabe a cada Estado definir regras por meio de legislação local, por isso confira as normas referentes ao local que você vive.

Em âmbito nacional, o que vale, em casos de barulho, vale o Art. 42 do Decreto-Lei Nº 3.888/1941, conhecida como Lei de Contravenções Penais.

Art. 42. “Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios:

 I – com gritaria ou algazarra;

 II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

 III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

 IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda.

Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.”

É importante destacar que a possibilidade de fazer barulho até às 22h também é um mito. Barulhos exagerados em qualquer horário do dia podem ser enquadrados nesse normativo.

 

Lei do silêncio em prédios

 

lei do silencio - predio

 

Agora que já esclarecemos alguns detalhes sobre a Lei do Silêncio, vamos falar sobre seu funcionamento em prédios em condomínios.

A Lei do Silêncio costuma ser um dos principais pontos de reclamação em prédios e um problema que síndicos precisam lidar quase que diariamente.

Questões como a crença de que de 6h às 22h é possível fazer qualquer barulho ou, ao contrário, que durante a madrugada o menor ruído é motivo para reclamação, fazem parte da rotina de condomínios em todo o país.

Nesses casos, além da Lei de Contravenção, a Lei Nº 10.406/2002, do Código Civil, pode ajudar a resolver algumas situações-problema.

O artigo 1.277 prevê que: O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

Assim, os condomínios são amparados legalmente a estabelecer normas que visem a saúde e bem-estar geral dos moradores, com o direito de interromper o barulho de qualquer condômino.

Vizinhança do barulho: como lidar?

 

lei do silencio

 

Se você administra um prédio que está passando por esse problema, será o momento de exercer o seu papel e tentar contornar a situação da melhor forma possível e fazer valer a Lei do Silêncio.

Veja algumas dicas que podem te ajudar a lidar com a vizinhança barulhenta:

 

1 – Converse educadamente com o morador barulhento

 

Você foi notificado sobre um vizinho que faz muito barulho durante o dia ou à noite. Antes de tornar pública a situação ou tentar resolver por meio de normativos, chame o morador para uma conversa amigável.

Aqui, será importante conhecer a rotina dos condôminos e explicar o quanto o barulho dele está prejudicando o dia a dia dos demais moradores. Pode ser que ele nem saiba a intensidade de seus ruídos e uma simples conversa é capaz de resolver o problema.

 

2 – Entenda em quais casos deve intervir

 

Embora o síndico tenha o papel de mediar conflitos, nem sempre ele precisa intervir quando um morador tem problemas com outro.

Na Lei do Silêncio, vale o bom senso: se o barulho incomoda apenas um condômino, é melhor investigar o nível de ruídos antes de tomar uma atitude. Afinal, o barulho pode nem ser tão alto ou frequente assim.

Avalie cada caso e só interfira quando for necessário. Por exemplo: barulho de salto, arrastar de móveis ou brigas pedem mediação quando mais de um morador reclamar. Já barulhos mais evidentes, como música muito alta, podem ser interrompidos pelo síndico. Mas é importante que os moradores formalizem a reclamação por escrito.

 

3 – Procure estabelecer regras nas reuniões de condomínio

 

Levando em consideração o bem-estar dos moradores, o síndico pode propor normativos que estabeleçam uma Lei do Silêncio para o condomínio.

Como já foi dito anteriormente, tudo deve estar de acordo com a legislação, mas é importante que o prédio preze pela tranquilidade de seus condôminos, assegurando qualidade de vida e saúde a todos.

 

Regras de condomínio

 

Cada lugar tem suas próprias regras gerais, mas vale lembrar que a Lei do Condomínio prevê alguns direitos e deveres que devem servir de base para a convenção do seu prédio. Confira os principais pontos.

 

Direitos

 

  • Usar as áreas comuns do prédio, desde que não atrapalhe ou exclua a utilização dos demais moradores;
  • Participar democraticamente das reuniões e assembleias do prédio, contribuindo para a tomada de decisão de forma coletiva e voltada para o interesse geral dos moradores.

Deveres

 

  • Contribuir para cobrir as despesas do condomínio;
  • Prezar pela segurança da estrutura predial na realização de obras;
  • Não prejudicar a saúde, sossego e bem-estar dos outros moradores.

Sabendo dessas normas, crie regras que garantam os direitos fundamentais dos condôminos, prezando sempre pelo bem-estar coletivo.

Para manter a ordem dos moradores, uma dica é também procurar por serviços de limpeza para a manutenção do condomínio. Conheça o portfólio de soluções da Dr. Lava Tudo e terceirize o trabalho de higienização. Assim, você tem tempo para cuidar de outros detalhes e priorizar a administração do prédio!

Veja também como criar uma rotina de limpeza para sua casa, para facilitar a vida de toda a família.